Portaria N.º 19/2014, de 7 de Abril
"Podem ser aprovados durante o ano de 2014 os pedidos de apoio ..."

Portaria N.º 20/2014, de 7 de Abril
"Altera o ponto 1.6.1 do ponto 1.6 da ação 3.2.1. do Anexo II d..."